Acordo do Utilizador
A Interconnections-Exploração de Jogos, Lda com a sigla comercial PstBet, empresa de direito angolano, define neste Acordo do Utilizador os termos que regem a utilização da plataforma PstBet, em conformidade com a Lei n.º 17/24 (Atividade de Jogos), Lei n.º 22/11 (Proteção de Dados Pessoais) e Lei n.º 34/11 (Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo).
1. Definições
Neste Acordo, “Utilizador” ou “Jogador” refere-se ao titular da conta registada. “Plataforma” refere-se ao website, aplicações móveis ou outros canais digitais da PSTBET.
2. Aceitação do Acordo
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o Utilizador declara aceitar os presentes termos. Este Acordo poderá ser alterado a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar as atualizações publicadas no site.
3. Declarações do Utilizador
O Utilizador declara que: (a) tem pelo menos 18 anos; (b) os dados fornecidos são verdadeiros; (c) compreende os riscos associados ao jogo; (d) não é colaborador da empresa; (e) não está classificado como jogador compulsivo.
4. Prevenção à Fraude e KYC
Nos termos da Lei n.º 34/11, a PSTBET reserva-se o direito de realizar verificações de identidade (KYC), bloquear contas suspeitas, comunicar atividades às autoridades e aplicar medidas de conformidade.
5. Restrições Territoriais
O acesso à plataforma está proibido em jurisdições onde o jogo online é ilegal. O Utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma a partir desses locais.
6. Regras de Apostas
Só é possível apostar com saldo disponível e conta registada. Os prémios são calculados com base nas odds válidas no momento da aposta.
7. Bónus e Promoções
As promoções estão sujeitas a termos específicos, podendo ser anuladas em caso de abuso. As condições promocionais prevalecem sobre este Acordo em caso de conflito.
8. Chat e Conduta
É proibido utilizar o chat para discurso ofensivo, publicidade, colusão ou qualquer comportamento inadequado.
9. Limitação de Responsabilidade
A PSTBET não garante acessibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas. A responsabilidade está limitada nos termos da legislação aplicável.
10. Autoexclusão
O Utilizador pode solicitar a autoexclusão temporária ou permanente. Durante esse período, não será possível realizar apostas ou aceder à conta.
11. Legislação Aplicável
Este Acordo rege-se pela legislação da República de Angola. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Luanda.
12. Contactos
Última atualização: 24/04/2025
