Política de Autoexclusão

A Interconnections-Exploração de Jogos, Lda com a sigla comercial PstBet, empresa de direito angolano, compromete-se a promover práticas de jogo responsável, incluindo mecanismos eficazes de autoexclusão conforme estabelecido na Lei n.º 17/24 (Atividade de Jogos) e demais legislação aplicável em Angola.

1. Objectivo

A autoexclusão visa proteger os utilizadores que identifiquem comportamentos de risco associados ao jogo, permitindo-lhes desativar voluntariamente o acesso à plataforma por um período definido ou de forma permanente.

2. Opções de Autoexclusão

O utilizador pode solicitar a exclusão por 1 mês, 3 meses, 6 meses, 12 meses ou de forma permanente. Durante este período:

• A conta será inativada;
• Nenhuma aposta ou transacção será permitida;
• Não serão enviados conteúdos promocionais;
• Os saldos permanecem inacessíveis até ao final da exclusão.

3. Procedimento de Solicitação

O pedido de autoexclusão pode ser realizado por:

• Email: supporte@pstbet.co.ao
• Chat ao vivo na plataforma
• Área de utilizador

Será aplicada uma fase de reflexão (cooling-off) de 24h antes da ativação do bloqueio.

4. Exclusão Permanente

No caso de exclusão permanente:

• A conta será encerrada de forma definitiva;
• Não será possível registar nova conta com os mesmos dados pessoais;
• Reativação apenas mediante pedido justificado ao DPO (dpo@pstbet.co.ao).

5. Responsabilidade e Consequências

O utilizador é responsável por respeitar os termos da autoexclusão. A tentativa de contornar a exclusão constitui violação grave, podendo resultar em:

• Encerramento de contas adicionais;
• Perda de bónus ou recompensas atribuídas;
• Confisco de fundos obtidos durante o período de exclusão;
• Comunicação com autoridades competentes, conforme previsto na Lei n.º 22/11 (Protecção de Dados) e Lei n.º 34/11 (Branqueamento de Capitais).

6. Apoio ao Utilizador

A PstBet disponibiliza assistência através da equipa de apoio ao cliente e recomenda ainda o contacto com instituições especializadas:

• Gambling Therapy
• GamCare
• Gamblers Anonymous

7. Protecção de Menores

O acesso à plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Em caso de suspeita de utilização por menores, a conta será imediatamente suspensa e sujeita a verificação documental, conforme previsto na Lei n.º 17/24.

8. Contactos

• Apoio ao Cliente: suporte@pstbet.co.ao
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO):dpo@pstbet.co.ao

Última atualização: 24/04/2025