Termos e Condições
A Interconnections-Exploração de Jogos, Lda com a sigla comercial PstBet, empresa de direito angolano, estando legalmente autorizada a desenvolver a atividade de exploração de jogos e apostas online em Angola, nos termos da Lei n.º 17/24, estabelece nestes Termos e Condições as regras que regulam a utilização da plataforma PstBet (website, aplicação móvel e terminais físicos autorizados).
a) Aceitação dos Termos
Ao aceder à plataforma PstBet, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita cumprir integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar, deve abster-se de utilizar os serviços da plataforma.
b) Entidade Responsável
A participação está estritamente reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A PstBet reserva-se o direito de solicitar prova de idade e encerrar contas que violem esta disposição.
c) Restrições de Idade
O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta pessoal. O utilizador compromete-se a fornecer dados verídicos, mantendo a confidencialidade das suas credenciais. É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta.
d) Registo de Conta
A PstBet promove o jogo responsável, em conformidade com o disposto nos Artigos 23.º a 25.º da Lei n.º 17/24. Estão disponíveis mecanismos de autoexclusão e limites de jogo. Em caso de necessidade, o utilizador é incentivado a procurar apoio junto de entidades especializadas.
e) Jogo Responsável
É estritamente proibido:
- Efetuar atividades fraudulentas ou de branqueamento de capitais (Lei n.º 34/11);
- Utilizar técnicas de manipulação ou automatização do sistema;
- Criar múltiplas contas com fins abusivos.
f) Atividades Proibidas
Todo o conteúdo da plataforma é propriedade da PstBet ou dos seus licenciadores. A reprodução, modificação ou distribuição não autorizada constitui violação de direitos.
g) Propriedade Intelectual
A PstBet pode suspender ou encerrar contas em caso de violação dos Termos ou indícios de atividade ilícita, sem aviso prévio, notificando as autoridades competentes quando aplicável.
- Declara que os fundos depositados são de origem lícita;
- Compromete-se a fornecer documentos verdadeiros e atualizados;
- Concorda com a verificação de identidade e o tratamento dos seus dados para fins legais;
- Reconhece que a violação desta política pode resultar em encerramento da conta e confisco de fundos ilegais.
h) Encerramento de Conta
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei n.º 22/11 – Proteção de Dados Pessoais. Consulte a Política de Privacidade para mais informações.
i) Política de Privacidade
As comunicações promocionais são enviadas apenas com o consentimento prévio e explícito do utilizador, conforme o Art. 20.º da Lei n.º 23/11. O utilizador pode retirar esse consentimento a qualquer momento através da sua área pessoal ou dos links fornecidos nas mensagens.
j) Alterações aos Termos
A PstBet reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, devendo o utilizador consultá-los regularmente. A continuação da utilização dos serviços após alterações constitui aceitação tácita das mesmas.
k) Lei Aplicável e Jurisdição
Este Acordo rege-se pela legislação da República de Angola. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Luanda, salvo disposição legal em contrário.
Última atualização: 24/04/2025
