Política de KYC e Prevenção ao Branqueamento de Capitais (AML)
A Interconnections-Exploração de Jogos, Lda com a sigla comercial PstBet, empresa de direito angolano, compromete-se a aplicar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, conforme previsto na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, e demais legislação aplicável em Angola.
a) Compromisso com a Legalidade
Estas medidas incluem a identificação rigorosa dos utilizadores (KYC – Know Your Customer), o registo e monitorização de transações, e o reporte de atividades suspeitas às autoridades competentes.
b) O que é Branqueamento de Capitais?
Entende-se por branqueamento de capitais qualquer ato que vise:
- Ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, valores ou fundos;
- Converter, transferir ou dispor de recursos provenientes de atividades criminosas;
- Ajudar terceiros envolvidos em infrações a escaparem à ação da justiça;
- Utilizar bens obtidos através de crimes cometidos dentro ou fora do território nacional.
c) Medidas de Identificação (KYC)
Antes de concluir o registo ou em qualquer momento posterior, poderemos solicitar os seguintes dados/documentos:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Morada de residência;
- Documento de identificação válido (BI, passaporte ou equivalente);
- Comprovativo de residência;
- Comprovação da origem dos fundos, quando necessário.
d) Monitorização e Reporte de Atividades
A PstBet reserva-se o direito de:
- Recusar ou suspender transações suspeitas;
- Bloquear temporária ou definitivamente contas com movimentações atípicas;
- Comunicar à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou à Agência de Proteção de Dados (APD) qualquer operação que suscite dúvidas quanto à sua legalidade.
e) Conservação e Proteção de Registos
Todos os dados e documentos de verificação de identidade, bem como os registos de transações e atividades dos utilizadores, são conservados por um período mínimo de 10 anos, conforme o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 34/11.
f) Cooperação com Autoridades
A Pstbet coopera integralmente com:
- Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ);
- Agência de Proteção de Dados (APD);
- Unidade de Informação Financeira (UIF);
- Outras autoridades judiciais ou de investigação criminal.
g) Declaração do Utilizador
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma PstBet, o utilizador:
- Declara que os fundos depositados são de origem lícita;
- Compromete-se a fornecer documentos verdadeiros e atualizados;
- Concorda com a verificação de identidade e o tratamento dos seus dados para fins legais;
- Reconhece que a violação desta política pode resultar em encerramento da conta e confisco de fundos ilegais.
h) Contactos
Última atualização: 24/04/2025
